O testamento é uma ferramenta legal que permite a uma pessoa declarar sua vontade sobre a destinação dos seus bens e assuntos pessoais após a sua morte. No Brasil, ele está regulamentado pelo Código Civil e possui diferentes formatos, cada um com requisitos específicos.
Conhecer os tipos de testamento é essencial para quem deseja garantir segurança jurídica e clareza na hora de organizar seu patrimônio. Veja a seguir os principais modelos existentes:
📝 1. Testamento Público
Feito diretamente no cartório, com auxílio do tabelião de notas, o testamento público é redigido conforme a vontade do testador e lido em voz alta na presença de duas testemunhas.
➡ Ideal para quem busca segurança e transparência no processo.
📚 Base legal: Código Civil, Art. 1.864.
✍️ 2. Testamento Particular
Redigido pelo próprio testador, deve ser lido e assinado por três testemunhas presentes no momento da elaboração.
➡ Mais simples e reservado, mas exige que as testemunhas estejam disponíveis para confirmar sua validade.
📚 Base legal: Código Civil, Art. 1.876.
🔒 3. Testamento Cerrado
Também escrito pelo testador, mas lacrado e entregue ao tabelião, que não lê o conteúdo. O documento é costurado, lacrado e devolvido à parte.
➡ Indicado para quem deseja manter sigilo absoluto sobre seu conteúdo.
📚 Base legal: Código Civil, Art. 1.868.
⚓ 4. Testamento Especial
Aplicável em situações específicas, como para militares em serviço, marinheiros em viagens ou aeronáuticos.
➡ Só é válido durante o período da situação excepcional.
📚 Base legal: Código Civil, Art. 1.886.
E o inventário, como fica?
Mesmo com testamento, os bens do falecido precisam ser partilhados legalmente por meio de inventário — processo que pode ser judicial ou extrajudicial.
📍 Importante: o inventário deve ser feito na cidade do último domicílio da pessoa falecida, mesmo que ela possuísse bens em outros locais.
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