O que caracteriza a união estável?

De acordo com a lei, a união estável é definida como uma relação pública, contínua e duradoura, baseada no objetivo de constituir família. Portanto, o que importa não é o endereço, e sim a intenção clara do casal de construir uma vida em comum.

Diferença entre namoro e união estável

É importante não confundir namoro com união estável.

• Um namoro pode existir até mesmo quando o casal mora junto, mas sem o desejo de formar família.
• Já a união estável pode ser reconhecida mesmo quando os dois vivem em casas separadas, desde que mantenham uma relação estável, com esse objetivo em comum.

Como formalizar a união estável?

No Cartório Nardi, é possível registrar formalmente cada situação, garantindo segurança jurídica:

Contrato de Namoro
Indicado para casais que desejam deixar claro que a relação não configura união estável.

Declaração de União Estável
Recomendada para quem deseja formalizar a união e assegurar direitos perante a lei.

Por que a formalização é importante?

Formalizar evita dúvidas futuras, assegura direitos e traz mais tranquilidade para o casal. Além disso, a declaração de união estável facilita questões como inclusão em planos de saúde, partilha de bens e sucessão.

Ficou com dúvidas sobre qual opção se aplica ao seu caso?
Entre em contato com a equipe do Cartório Nardi e receba uma orientação personalizada.

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Principais regimes de bens e como funcionam na hora do divórcio

1. Comunhão Parcial de Bens

Este é o regime mais comum no Brasil e se aplica automaticamente quando o casal não escolhe outro regime por meio de pacto antenupcial.

Como funciona?
No regime de comunhão parcial, o casal considera todos os bens adquiridos após o casamento como comuns. Já os bens que cada um possuía antes do casamento continuam sendo de propriedade individual.

Na prática:
Se o casal comprou um imóvel, um carro ou realizou investimentos após o casamento, esses bens serão divididos igualmente no divórcio.

2. Comunhão Universal de Bens

Neste regime, todos os bens de ambos os cônjuges são considerados comuns, incluindo os adquiridos antes e depois do casamento.

Como funciona?
Ao escolher a comunhão universal, o casal reúne todo o patrimônio, incluindo heranças e doações recebidas antes da união, salvo exceções previstas em lei.

Na prática:
Durante o divórcio, todos os bens entram na partilha, exceto aqueles que a lei exclui expressamente.

3. Separação Total de Bens

No regime de separação total, cada cônjuge administra e possui seus bens, independentemente de quando os adquiriu.

Como funciona?
Assim, os bens permanecem individualizados e, consequentemente, não há partilha no divórcio, a menos que algum bem esteja registrado em nome de ambos.vidualizados e não há partilha no divórcio, a menos que algum bem esteja registrado em nome de ambos.

Na prática:
Cada um sai do casamento com os bens que estão em seu nome, sem interferência na propriedade do outro.

A importância de entender o regime de bens

Muitas pessoas só procuram informações sobre o regime de bens no momento da separação, o que pode gerar surpresas e desgastes. Portanto, conhecer bem as regras antes e durante o casamento evita conflitos e garante mais segurança.

Se você já está passando por um divórcio, buscar orientação profissional é essencial. Advogados e cartórios especializados ajudam a garantir que os direitos de ambas as partes sejam respeitados.

No 1º Tabelionato de Notas e Protestos de Indaial, orientamos você com clareza, agilidade e segurança em cada etapa do processo. Entre em contato e tire suas dúvidas sobre divórcio e partilha de bens.

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Formalizar a união estável oferece diversos benefícios claros:

Comprovação da união perante terceiros

Ao registrar a união estável em cartório, o casal consegue provar legalmente o vínculo. Isso vale para situações que exigem reconhecimento formal, como financiamentos, declarações ao fisco ou transações patrimoniais.

Proteção na partilha de bens

O registro garante direitos na divisão de bens adquiridos durante a convivência. Ele evita disputas e incertezas legais em caso de separação ou falecimento.

Acesso a benefícios previdenciários e sucessórios

Com a escritura, o companheiro assegura pensão por morte, benefícios do INSS e herança. Assim, não haverá problemas para comprovar a relação.

Inclusão como dependente em planos e seguros

O registro permite incluir o(a) parceiro(a) como dependente em planos de saúde, seguros de vida e outros convênios. Isso garante que a documentação oficial do vínculo seja aceita por todas as instituições.

Segurança, direitos e tranquilidade

Registrar a união estável em cartório protege os direitos do casal e oferece segurança jurídica, especialmente em momentos delicados. O procedimento é simples, rápido e pode ser personalizado conforme o regime de bens escolhido.

Formalize sua união estável com segurança
Procure o 1º Tabelionato de Notas e Protestos de Indaial. Nossa equipe orienta você com clareza, agilidade e sigilo, garantindo que seus direitos estejam sempre protegidos.

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O que é a união estável?

A união estável é reconhecida pela Constituição Federal como uma entidade familiar legítima, conferindo aos casais os mesmos direitos e deveres do casamento civil. Para isso, é necessário que a convivência seja pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família.

No entanto, sem o registro formal, esse reconhecimento pode depender de provas e interpretação judicial, o que gera insegurança jurídica, especialmente em casos de separação, falecimento ou dívidas.

Por que fazer uma escritura pública de união estável?

A escritura declaratória de união estável é um documento público e oficial, lavrado em cartório. Assim, ela comprova legalmente a existência da união e oferece diversos benefícios:

• Comprova o tempo de convivência do casal;
• Permite a escolha do regime de bens (comunhão parcial, total, separação, etc.);
• Tem validade perante terceiros, como bancos, planos de saúde, empresas e processos judiciais;
• Evita litígios em caso de separação ou falecimento;
• Garante direitos sucessórios, previdenciários e patrimoniais.

Portanto, a escritura não apenas protege o casal, como também previne conflitos futuros.

Contratos particulares x escritura pública

Um ponto importante: contratos particulares de união estável não produzem os mesmos efeitos legais que a escritura pública.

Segundo a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “o contrato particular de união estável com separação total de bens não impede a penhora de patrimônio de um dos conviventes para o pagamento de dívida do outro, pois tem efeito somente entre as partes.”

Ou seja, somente a escritura pública garante validade jurídica plena perante terceiros e o Judiciário.

Segurança para o presente e o futuro

Formalizar a união estável é um ato de responsabilidade e proteção mútua. Além disso, evita incertezas e garante que os direitos do casal sejam respeitados em qualquer situação.

Onde fazer?

No 1º Tabelionato de Notas e Protestos de Indaial, a escritura pública de união estável é feita de forma rápida e segura. Basta que ambos os companheiros compareçam com:

• Documentos pessoais;
• Comprovante de endereço;
• Informações sobre o regime de bens desejado.

Assim, vocês registram a união de forma oficial, garantindo todos os direitos previstos em lei.

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