Você vive em união estável? Formalizar essa relação por meio de uma escritura pública é a forma mais segura de proteger seus direitos e garantir tranquilidade jurídica. Além disso, registrar a união evita conflitos patrimoniais e sucessórios no futuro.
O que é a união estável?
A união estável é reconhecida pela Constituição Federal como uma entidade familiar legítima, conferindo aos casais os mesmos direitos e deveres do casamento civil. Para isso, é necessário que a convivência seja pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família.
No entanto, sem o registro formal, esse reconhecimento pode depender de provas e interpretação judicial, o que gera insegurança jurídica, especialmente em casos de separação, falecimento ou dívidas.
Por que fazer uma escritura pública de união estável?
A escritura declaratória de união estável é um documento público e oficial, lavrado em cartório. Assim, ela comprova legalmente a existência da união e oferece diversos benefícios:
- ✅ Comprova o tempo de convivência do casal;
- ✅ Permite a escolha do regime de bens (comunhão parcial, total, separação, etc.);
- ✅ Tem validade perante terceiros, como bancos, planos de saúde, empresas e processos judiciais;
- ✅ Evita litígios em caso de separação ou falecimento;
- ✅ Garante direitos sucessórios, previdenciários e patrimoniais.
Portanto, a escritura não apenas protege o casal, como também previne conflitos futuros.
Contratos particulares x escritura pública
Um ponto importante: contratos particulares de união estável não produzem os mesmos efeitos legais que a escritura pública.
Segundo a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “o contrato particular de união estável com separação total de bens não impede a penhora de patrimônio de um dos conviventes para o pagamento de dívida do outro, pois tem efeito somente entre as partes.”
Ou seja, somente a escritura pública garante validade jurídica plena perante terceiros e o Judiciário.
Segurança para o presente e o futuro
Formalizar a união estável é um ato de responsabilidade e proteção mútua. Além disso, evita incertezas e garante que os direitos do casal sejam respeitados em qualquer situação.
Onde fazer?
No 1º Tabelionato de Notas e Protestos de Indaial, a escritura pública de união estável é feita de forma rápida e segura. Basta que ambos os companheiros compareçam com:
- Documentos pessoais;
- Comprovante de endereço;
- Informações sobre o regime de bens desejado.
Assim, vocês registram a união de forma oficial, garantindo todos os direitos previstos em lei.
